Lei nº 5.414, de 28 de janeiro de 2026

"Altera a redação do art. 10 da lei n° 5.212 de 29 de dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de
direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providências"."

"Altera a redação do art. 10 da lei n° 5.212 de 29 de dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de
direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providências"." RENATO VIVEIROS FREITAS SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA