Decreto do executivo nº 9.200, de 23 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
9200
Ano
2026
Data
23/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos."
Indexação
"Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos."
Observação
Assuntos
- INPC
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