Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/102/acordao_camara_nas_escolas.pdf da norma Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021 (Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Adi TJMG 1.0000.21.238252-7/000

Norma Juridica

Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021