Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/102/acordao_camara_nas_escolas.pdf da norma Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021 (Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Adi TJMG 1.0000.21.238252-7/000
Norma Juridica
Lei nº 4.950, de 29 de junho de 2021