Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/106/anexo_comusab_lei_5131_23_01_2023_000078.pdf da norma Lei nº 5.131, de 23 de janeiro de 2023 (Lei nº 5.131, de 23 de janeiro de 2023)
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Norma Juridica
Lei nº 5.131, de 23 de janeiro de 2023