Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/108/decreto_8319_-_anexo_unico_000053.pdf da norma Decreto do executivo nº 8.319, de 09 de fevereiro de 2023 (Decreto do executivo nº 8.319, de 09 de fevereiro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 8.319, de 09 de fevereiro de 2023