Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/109/decreto_8324_-_anexo_i_000059.pdf da norma Decreto do executivo nº 8.324, de 10 de fevereiro de 2023 (Decreto do executivo nº 8.324, de 10 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 8.324, de 10 de fevereiro de 2023