Anexos da Norma Juridica (Decreto do executivo nº 8.324, de 10 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 109 | decreto_8324_-_anexo_i_000059.pdf |
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
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