Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/15/dec_8008_-_anexo_i_000423.pdf da norma Decreto do executivo nº 8.008, de 20 de agosto de 2021 (Decreto do executivo nº 8.008, de 20 de agosto de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências".
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 8.008, de 20 de agosto de 2021