Anexos da Norma Juridica (Decreto do executivo nº 8.008, de 20 de agosto de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 15 | dec_8008_-_anexo_i_000423.pdf |
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências".
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