Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/23/lei_4972_-_anexo_laudos_000572.pdf da norma Lei nº 4.972, de 06 de outubro de 2021 (Lei nº 4.972, de 06 de outubro de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que - menciona."
Norma Juridica
Lei nº 4.972, de 06 de outubro de 2021