Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/4/dec_7844_-_anexo_ii_000313.pdf da norma Decreto do executivo nº 7.844, de 03 de fevereiro de 2021 (Decreto do executivo nº 7.844, de 03 de fevereiro de 2021)
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Assunto do Anexo
TERMO DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA (COVID-19) Eu, Representante Legal abaixo identificado, assumo a responsabilidade de adotar
todas as medidas preventivas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente
todas as medidas preventivas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 7.844, de 03 de fevereiro de 2021