Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/7/dec_7926_-_anexo_000040.pdf da norma Decreto do executivo nº 7.926, de 27 de abril de 2021 (Decreto do executivo nº 7.926, de 27 de abril de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências".
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 7.926, de 27 de abril de 2021