Anexos da Norma Juridica (Decreto do executivo nº 7.926, de 27 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 7 | dec_7926_-_anexo_000040.pdf |
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências".
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