Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação das Leis nº 5125/2022 e 5067/2022 e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do Art. 56 da Lei n° 5.169, de 29 de agosto de 2.023, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2.024 e dá outras providências. - - RECURSO AP UNANIMIDADE
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Aprovado |