1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor: Jose Herculano Pereira Dos Santos - Prefeito
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"Altera a redação do art. 1º da lei n° 5.212 de 29 de dezembro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providências"."
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Autor: Jose Herculano Pereira Dos Santos - Prefeito
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"Dispõe sobre a concessão de revisão gera anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, aos proventos de aposentadoria, às pensões e gratificações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e dá outras providências."
Obs.: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA
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Aprovado
Obs.: APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA
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