Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 37 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 37 de 2024
A vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que proceda a alteração do código tributário, para incluir a isenção ou desconto do IPTU, as famílias que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação