Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 77 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 77 de 2025
O Vereador que a esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis um projeto sobre a concessão de jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação e sem redução de salário, para o próprio servidor municipal que necessite de tal medida, desde que devidamente fundamentado e mediante comprovação de laudo médico ou documentação pertinente que demonstre a necessidade de uma jornada diferenciada, bem como para o servidor municipal que possua filho, cônjuge ou dependente com necessidades especiais, assegurando-lhe maior disponibilidade de tempo para prestar apoio e cuidados essenciais, igualmente mediante comprovação documental e laudos que justifiquem a situação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação