Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 202 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 202 de 2025
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, uma Lei Municipal que conceda isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo, onde habitam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para pessoas em tratamento oncológico ou portadoras de doenças graves e, idosos com mais de 60 (sessenta) anos, desde que possuidores de um único imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação