Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 213 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 213 de 2025
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a elaboração de um projeto de lei, para implantar e regulamentar a educação no trânsito, especialmente, para quem utiliza bicicletas elétricas e motorizadas. Tratando sobre o uso de capacetes, velocidade máxima, penalidades e multa. A Lei Orgânica do Município dispõe em seu art.17, inciso XI, a competência para essa implementação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação