Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
"REVOGA A LEI N° 4.852 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação