Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público através de licitação para, na qualidade de Poder Concedente, outorgar concessão de direito real de uso dos bens imóveis, sem benfeitorias, que especifica e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação