Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N° 5231 DE 05 DE MARCO DE 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação