Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
"Altera a redação do parágrafo 1° da Lei Municipal n.° 5.294, de 06 de novembro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo a receber, em dação em pagamento, imóveis urbanos que menciona e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação