Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 4 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária CM nº 4 de 2025
"Obriga o Município a reter, mensalmente, 5% (cinco por cento) do valor total da fatura das empresas terceirizadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação