Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar CM nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar CM nº 2 de 2024
Acresce incisos no parágrafo 4° do art. 58, da Lei Complementar n. 10 de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Postura do Município de Iturama, para estabelecer a obrigatoriedade de fixação de placas de identificação em lotes vagos e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação