Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
"Altera os incisos I a V do artigo 8º n.° 5312, de 04 de fevereiro de 2025 "Institui o Programa Municipal Recuperação Fiscal."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação