Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Jose Herculano Pereira Dos Santos - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
"Altera os incisos I a V do artigo 8º n.° 5312, de 04 de fevereiro de 2025 "Institui o Programa Municipal Recuperação Fiscal." - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Jose Herculano Pereira Dos Santos - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento de divida com a CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais — e dá outras providências." - - |
Aprovado |