Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
"Revoga a Lei n.° 4.650, de 28 de agosto de 2017, que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com dispensa de licitação, face ao interesse econômico municipal e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação