Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
"Dispõe sobre a concessão de revisão gera anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, aos proventos de aposentadoria, às pensões e gratificações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA