Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, no orçamento vigente e dá outras providências."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação