Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 3 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária CM nº 3 de 2026
"Dispõe sobre o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação médica, para realização de exames relacionados à detecção do câncer de
próstata, institui o Programa Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação