Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 12 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária CM nº 12 de 2026
"Dispõe sobre as diretrizes para a criação de salas de autorregulação sensorial para estudantes com neuro atipicidades na rede municipal de ensino, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação