Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária CM nº 39 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária CM nº 39 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia e estabelece suas diretrizes gerais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação