Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Revoga a Lei n° 4.549 de 30 de dezembro de 2015"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação