Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Ricardo Baiano - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)