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Lei nº 3.060, de 23 de março de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3060

1998

23 de Março de 1998

REVOGA O ARTIGO 108 E SEUS INCISOS E PARAGRAFO UNICO E ALTERA O ARTIGO 148 TODOS DA LEI N. 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).

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Altera o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
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LEI Nº 3.060 DE 23/03/98
    REVOGA O ARTIGO 108 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ARTIGO 148 TODOS DA LEI N· 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). 
      O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica revogado o Artigo 108 e seus incisos e parágrafo Único, da Lei número 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 
          Art. 108.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 2º. 
          O Artigo 148 da Lei número 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: 
            Art. 148.  
            O débito inscrito em divida ativa, a critério do Órgão Fazendário e, respeitando o disposto no inciso I, do artigo 98, poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, não podendo tais parcelas serem inferiores a 35 UFIRs. (trinta e cinco Unidades Fiscais de Referência). 
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
              Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1998.



              Alípio Soares Barbosa.
              Prefeito Municipal