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Lei nº 3.196, de 07 de junho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3196

2001

7 de Junho de 2001

ALTERA A REDACAO DA ALINEA "A", DO INCISO II, DO ARTIGO 98, DA LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).

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Altera o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
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LEI N° 3.196 DE 7 DE JUNHO DE 2001 
    ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "a", DO INCISO II, DO ARTIGO 98, DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). 
      A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A alínea "a", do inciso II, do artigo 98, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:
          1  
          0,15 % (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, limitando-se à 9% (nove por cento). 
          2   (Revogado)
          3   (Revogado)
          4   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº. 3068 de 22 de maio de 1998. 
            Art. 1º.   (Revogado)
            Parágrafo único   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de junho de 2001.


              Prefeito Municipal