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Lei nº 3.288, de 09 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3288

2002

9 de Dezembro de 2002

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 190, DA LEI NO 2.228, DE 26/11/84, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

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Altera o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
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LEI N° 3.288, DE 9/12/02. 
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190, DA LEI Nº 2.228, DE 26/11/84, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
      O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei: 
        Art. 1º. 
        O artigo 190 da Lei n°. 2.228, de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: 
          Art. 190.  
          A base de cálculo do ISS, definida no artigo 27, parágrafos 10 e 2°, e valor de referência mencionado no artigo anterior serão atualizados anualmente, até 31 (trinta e um) de dezembro, por alo do Executivo Municipal, com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a novembro de cada ano.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

            Prefeitura Municipal de Iturama, 9 de dezembro de 2002.


            Prefeito do Município de Iturama-MG.