SAPL - Câmara Municipal de Iturama

LEI Nº 3.954, DE 19 DE MAIO DE 2010.

Altera os Anexos IV e IX da Lei nº 2.228/84 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS – da Lei nº 2.228/84, que passa a ter a seguinte redação:

Anexo VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO	PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL
Aprovação de Projeto até 02 pavimentos (Por m²)	0,30%
Aprovação de projeto acima de 02 pavimentos (Por m²)	0,50%
Alteração de projeto aprovado (Por m² de projeto)	0,10%
Licença para construção	12,75%
Alinhamento de terreno (Por m/l, com valor mínimo de 8,93%)	0,85%
Numeração	10,20%
Renumeração	12,75%
Vistoria para averbação	12,75%
Habite-se	12,75%
Demolição (Por m²)	12,75%
Taxa de expediente	0,20%
Certidões diversas	9,35%
Aprovação de loteamento (Por lote, até 100 unidades)	3%
Aprovação de loteamento (Por lote, acima de 100 unidades)	4%
Alteração de loteamento (Por lote)	1%
Desmembramento (Por fração de lote)	10,20%
Unificação (Por fração de lote)	10,20%

Art. 2º.

Fica alterado o Anexo IX – TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE -, da Lei nº 2.228/84 com redação dada pela Lei nº 3.238/2001, que passa a ter a seguinte redação:

Anexo IX
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

ITEM	PRODUTOS DIVERSOS	PERCENTUAL POR DIA SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
01	Comércio de móveis, produtos ornamentais e afins	05 vezes o valor de referência
02	Comércio de roupas, calçados, enxoval, cama, mesa, banho, colchas e afins	2,5 vezes o valor de referência
03	Comércio de frutas, verduras e afins	2 vezes o valor de referência
04	Comércio de produtos alimentícios (bolachas, bombons) e afins	2,5 vezes o valor de referência
05	Comércio de pequenos objetos (bijuterias, quadros de santos, artesanatos, bichos de pelúcia, panos de prato, redes, carteiras, cintos, óculos, pequenas confecções) e afins	1,5 vezes o valor de referência
06	Comércio de cofres	2,5 vezes o valor de referência
07	Comércio de plantas, mudas, vasos e afins	1,5 vezes o valor de referência
08	Comércio de panelas, colheres, utensílios domésticos e afins	1,5 vezes o valor de referência
09	Comércio de cosméticos e afins	1,5 vezes o valor de referência

Art. 3º.

Fica acrescentado a alínea “h” ao §1º do art. 59, da Lei nº 2.228/84, que passa a ter a seguinte redação:

h) taxa de expediente.

Art. 4º.

Fica criado o Anexo X à Lei nº 2.228/84, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com a seguinte redação:

Anexo X
TAXA DE EXPEDIENTE

DISCRIMINAÇÃO DA TAXA	PERCENTUAL (%) SOBRE O VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL
Taxa de expediente para CND	9,35%
Taxa alteração Cadastro Econômico (razão social, CNPJ, sócios, atividades, etc.)	9,35%
Taxa de transferência de titularidade de pontos em logradouros e ponto de taxi	46,75%
Taxa para avaliação de imóvel	11,90%
Taxa para expediente para emissão 1ª via carne IPTU/ITU	5,89%
Taxa de licença para funcionamento em horário especial (Por dia)	12,75%
Taxa de certidões diversas	9,35%

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama - MG., 19 de maio de 2010.

CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito do Município de Iturama

Lei nº 3.954, de 19 de maio de 2010