Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.490, de 06 de março de 1989 | |
| Lei nº 4.282, de 22 de outubro de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.490, de 06 de março de 1989 | |
| Lei nº 4.282, de 22 de outubro de 2013 |