Projeto de Lei Ordinária CM nº 9 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária CM
Ano
2021
Número
9
Data de Apresentação
08/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre mercado; revoga as leis nº 2.199 de 10 de aio de 1984; nº 2.210 de 10 de setembro de 1984; nº 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto nº 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 7.099 de 10 de maio de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre mercado; revoga as leis nº 2.199 de 10 de aio de 1984; nº 2.210 de 10 de setembro de 1984; nº 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto nº 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 7.099 de 10 de maio de 2018, e dá outras providências.
Observação