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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária CM nº 9 de 2021)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei nº 2.199, de 10 de maio de 1984  
Lei nº 2.210, de 18 de setembro de 1984  
Lei nº 3.855, de 19 de agosto de 2009  
Decreto do executivo nº 2.844, de 22 de dezembro de 1998  
Decreto do executivo nº 7.099, de 10 de maio de 2018