Tramitações (Projeto de Lei Ordinária CM nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | FJL - Finanças, Justiça e Legislação | FJL - Finanças, Justiça e Legislação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 22/01/2026 | Gabinete da Presidencia - GP | FJL - Finanças, Justiça e Legislação | Aguardando emissão de parecer da comissão |