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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
REQUERIMENTO INFORMAÇÕES Outros 27/02/2026 RICARDO BAIANO requerimento_de_informacoes_pl_17_2026_004194.pdf
RESPOSTA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Outros 02/03/2026 DR JOSE HERCULANO resposta_as__informacoes_pl_17_2026_004195.pdf
PARECER COMISSAO FJL Parecer 06/02/2026   parecer_comissao_fjl_pl_17_2026_004261.pdf
PARECER COMISSAO OTC Parecer 04/03/2026 RONALDO KARFRIOS parecer_comissao_otc__pl_17_2026_004259.pdf
PARECER COMISSAO OTC Parecer 04/03/2026 RICARDO OLIVEIRA DE FREITAS parecer_comissao_otc_ricardo__pl_17_2026_004262.pdf
RECURSO CONTRA PARECER DA COMISSAO CONTRARIO Outros 05/03/2026   recurso_contra_parecer_contrario_pl_17_2026_004256.pdf
PARECER JURIDICO Parecer 05/03/2026 David Tribiolli Corrêa parecer_juridico_pl_17_2026_004257.pdf
PARECER COMISSAO Parecer 09/03/2026   parecer_comissao_pl_17_2026_004391.pdf
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