Lei nº 3.008, de 02 de maio de 1997
Altera o(a)
Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
Altera o(a)
Lei nº 2.490, de 06 de março de 1989
Art. 1º.
O artigo 20 (vinte) da Lei número 2.490, de 06 (seis) de março de 1.989, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20.
O artigo 69 (sessenta e nove) da Lei n° 2.228, de 26 (vinte e seis) de novembro de 1.984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 69 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública."
Art. 69.
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.