Lei Complementar nº 1, de 31 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2002
Data
31/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO MISTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ADMISSÃO SERVIDORES REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MEDIANTE CONCURSO PUBLICO CONTRATAR TEMPORÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica