Logo Câmara Municipal de Iturama - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.126, de 22 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3126

1999

22 de Dezembro de 1999

ACRESCENTA OS ITENS 94 E 95 AO ARTIGO 20 DA LEI NUMERO 2.384, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTEROU O ARTIGO 22 DA LEI NUMERO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE I TURAMA).

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.366, de 23 de dezembro de 2003
Altera o(a)  Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984
Altera o(a)  Lei nº 2.384, de 30 de dezembro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI NÚMERO 3.126, DE 22-12-1999
    ACRESCENTA OS ÍTENS 94 E 95 AO ARTIGO 20 DA LEI NÚMERO 2.384, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTEROU O ARTIGO 22 DA LEI NÚMERO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA). 
      A Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais, por seus vereadores aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica acrescentado ao artigo 2°, da Lei número 2.884, de 30 (trinta) de dezembro de 1987, que alterou o artigo 22 da Lei número 2.228, de 26 (vinte e seis) de novembro de 1984 (Código Tributário do Município de Iturama), os ítens 94 e 95, com a seguinte redação:
          94   Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
          95   Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 22 (vinte e dois) de dezembro de 1999.


            Alípio Soares Barbosa
            Prefeito Municipal