Lei nº 3.238, de 21 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3238
Ano
2001
Data
21/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 59, DA LEI 2.228 DE 26-11-84 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
Indexação
ALTERA REDACAO CODIGO TRIBUTARIO TRIBUTO IMPOSTO TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acresce dispositivos
Lei nº 3.848, de 05 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica