Lei nº 3.263, de 21 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3263
Ano
2002
Data
21/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS PUBLICOS DESTINADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, DEFINE OS CRITERIOS DE SUA ADMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CARGOS PUBLICOS DESTINADOS PESSOAS PORTADORAS DEFICIENCIA DEFICIENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica