Lei nº 3.606, de 26 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3606
Ano
2007
Data
26/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO CONSELHO DO FUNDEB.
Indexação
CRIA CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB EDUCACAO ENSINO ESCOLA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.794, de 04 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica